Projeto de Lei nº 89/2024
Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 5908, de 04/04/2024.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/05/2024
Protocolo: 1751/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5934/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/05/2024 09:21:35 - Arquivo - Arquivado