Projeto de Lei nº 93/2024
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/05/2024
Protocolo: 1829/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5949/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 01/07/2024 08:56:03 - Arquivo - Arquivado