Projeto de Resolução nº 3/2024
Dispõe sobre as modalidades licitatórias Pregão e Concorrência, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Autoria: Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 20/05/2024
Protocolo: 2003/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 343/2024