Projeto de Lei nº 207/2024

Dispõe sobre a concessão dos direitos sociais relativos ao décimo terceiro salário, previsto no inciso VIII do art. 7º e ao terço de férias, previsto no inciso XVII do art. 7º, ambos da Constituição Federal e regulamentado no art. 71-A da Lei Orgânica de Mogi Guaçu, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mogi Guaçu, a partir da Legislatura 2025 - 2028, e dá outras providencias”.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/12/2024

Protocolo: 2995/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/12/2024 10:53:04 - Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 7.026 Mesa Diretora 20/12/2024 11:22:12
  • 30/12/2024 10:53:04
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 20/12/2024 14:31:19
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 20/12/2024 14:29:39
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 20/12/2024 08:45:00
    Apreciação do Plenário

    Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento

    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 20/12/2024 08:40:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Atividade Privada, etc.

    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 20/12/2024 08:35:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 20/12/2024 08:30:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/12/2024 12:57:36
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 18/12/2024 13:47:57
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 18/12/2024 às 13h47 - proveniente do Protocolo nº 2995/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara