Dispõe sobre a concessão dos direitos sociais relativos ao décimo terceiro salário, previsto no inciso VIII do art. 7º e ao terço de férias, previsto no inciso XVII do art. 7º, ambos da Constituição Federal e regulamentado no art. 71-A da Lei Orgânica de Mogi Guaçu, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mogi Guaçu, a partir da Legislatura 2025 - 2028, e dá outras providencias”.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/12/2024
Protocolo: 2995/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/12/2024 10:53:04 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento
Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Atividade Privada, etc.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 18/12/2024 às 13h47 - proveniente do Protocolo nº 2995/2024
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