Projeto de Lei Complementar nº 12/2018

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2018
Data de Apresentação: 03/09/2018 Protocolo: 2133/2018
Ementa: Revoga a Lei Complementar n° 847, de 27 de junho de 2007. (Revoga concessão de uso de Área Pública à Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu)
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 150/2018
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Complementar nº 1369, de 06/09/2018
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Promulgação de Lei Promulgação de Lei CAMILA 26/09/2018
Autógrafo Autógrafo CAMILA 04/09/2018
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
06/11/2018 Secretaria da Câmara Arquivo Arquivado Arquivo PDF

Consulta gerada em 11/08/2022 às 20h39m
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