Projeto de Lei Complementar nº 14/2018
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 06/11/2018 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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22/10/2018 00:00:00 |
Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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16/10/2018 00:00:00 |