Projeto de Lei Complementar nº 14/2018

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2018
Data de Apresentação: 15/10/2018 Protocolo: 2609/2018
Ementa: Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 191/2018
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Complementar nº 1371, de 16/10/2018
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Promulgação de Lei Promulgação de Lei CAMILA 22/10/2018
Autógrafo Autógrafo CAMILA 16/10/2018
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
06/11/2018 Secretaria da Câmara Arquivo Arquivado Arquivo PDF

Consulta gerada em 11/08/2022 às 20h50m
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