Projeto de Lei nº 122/2018
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas Creches e Escolas públicas municipais.
Autoria: Francisco Magela Inácio
Data de Apresentação: 08/11/2018
Processo: 208/2018
Protocolo: 2780/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5205/2019