Projeto de Lei nº 133/2018
Dispõe sobre reserva de vagas para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, em vias públicas no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Autoria:
Francisco Magela Inácio
Data de Apresentação: 21/11/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 18/03/2019 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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18/03/2019 00:00:00 |
Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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12/02/2019 00:00:00 |