Projeto de Lei nº 2/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos e unidades de pronto atendimento localizados em Mogi Guaçu, informarem à delegacia de Polícia Civil mais próxima, casos de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados em atendimento.
Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Apresentação: 07/01/2019
Processo: 3/2019
Protocolo: 20/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5225/2019
