Projeto de Lei nº 17/2019

Obriga que seja disponibilizada cadeira de rodas em todos os cemitérios públicos ou privados localizados no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências

Autoria: Rodrigo Falsetti

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/01/2019

Processo: 23/2019

Protocolo: 184/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5219/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Promulgado pela Câmara

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 18/03/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 19/02/2019 00:00:00
  • 12/04/2019 00:00:00
    Promulgado pela Câmara
    Lei promulgada pela Câmara, em razão de silêncio de sanção por parte do Executivo. Processo arquivado. 
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
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