Projeto de Lei Complementar nº 4/2019

Dispõe sobre acréscimo de inciso V e parágrafo único ao art. 225 do Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu, Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, para proibir a divulgação de publicidade ou de propaganda de mensagens de cunho sexual.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2019

Processo: 87/2019

Protocolo: 741/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 16/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1381/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 21/05/2019 00:00:00
    Arquivado
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 17/05/2019 00:00:00
    Promulgado pela Câmara
    Origem: EXTERNO
    Destino: Secretaria da Câmara
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