Projeto de Lei Complementar nº 5/2019

Dá nova redação ao "caput" do art. 1° da Lei complementar n° 660, de 27 de Dezembro de 2004. (Permuta de áreas Loteamento Jardim Suécia/Imóvel Olhos D'Água)

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/03/2019

Protocolo: 808/2019

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1377/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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