Projeto de Lei nº 109/2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/04/2019
Protocolo: 1499/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5303/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 01/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado