Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2020
Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Chefe do Executivo encaminhada por meio do OF.GP.096.03.2020.
Data de Apresentação: 23/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/04/2020 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
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17/04/2020 00:00:00
Arquivado
Encaminhada cópia ao Executivo Municipal em 24/04/2020. Arquive-se.
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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24/03/2020 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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23/03/2020 00:00:00
Apreciação do Plenário
Em Regime de Urgência Especial.
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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23/03/2020 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Secretaria da Câmara
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23/03/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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23/03/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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23/03/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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23/03/2020 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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23/03/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/03/2020 às 17:00
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara