Projeto de Lei Complementar nº 12/2020
Disciplina redução temporária de multa e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/11/2020 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - nº 6.153
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Mesa Diretora
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27/10/2020 00:00:00 |
-
03/11/2020 00:00:00
Arquivado
Origem: EXTERNO
Destino: Arquivo
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29/10/2020 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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27/10/2020 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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26/10/2020 00:00:00
Apreciação do Plenário
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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26/10/2020 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Secretaria da Câmara
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26/10/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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26/10/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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20/10/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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19/10/2020 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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19/10/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 19/10/2020 às 15:40
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara