Projeto de Lei Complementar nº 16/2020

Outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica a Associação dos Proprietários do Jardim Santa Mônica III.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2020

Protocolo: 2692/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1407/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 37ª Sessão Ordinária, em 09/12/2020
Aprovado em Turno Único 38ª Sessão Ordinária, em 14/12/2020

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.170 Mesa Diretora 15/12/2020 00:00:00
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