Projeto de Lei nº 52/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2021

Protocolo: 1098/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5474/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 22/03/2021
Aprovado em Turno Único 16ª Sessão Ordinária, em 17/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo n° 6.220 de 2021 Mesa Diretora 18/05/2021 00:00:00
  • 08/06/2021 00:00:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 19/05/2021 00:00:00
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 17/05/2021 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/05/2021 00:00:00
    Apreciação do Plenário
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 12/04/2021 00:00:00
    Disponível para Ordem do Dia
    Aprovado Pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 12/04/2021 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 29/03/2021 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/03/2021 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 19/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 19/03/2021 às 10:29
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
Nova Pesquisa Voltar