Projeto de Lei nº 60/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carrinho de compras, em supermercados, hipermercados ou comércio similar, que sejam adaptados para atender as necessidades dos portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças degenerativas e deficiência física e motora e dá outras providências.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/03/2021

Protocolo: 1266/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5471/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 05/04/2021
Aprovado em Turno Único 13ª Sessão Ordinária, em 26/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.211 Mesa Diretora 27/04/2021 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar