Projeto de Lei nº 64/2021

Dispõe sobre a inauguração de Obras Públicas Municipais que não possuam Plano de Prevenção contra Incêndios - PPCI no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/04/2021

Protocolo: 1323/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5523/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 11ª Sessão Ordinária, em 12/04/2021
Aprovado em Turno Único 29ª Sessão Ordinária, em 13/09/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.272 Mesa Diretora 14/09/2021 00:00:00
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