Projeto de Lei Complementar nº 29/2021

Dispõe sobre alteração das atribuições do cargo de Fiscal, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 2.083/87 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2021

Protocolo: 2170/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1430/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 20ª Sessão Ordinária, em 14/06/2021
Aprovado em Turno Único 20ª Sessão Ordinária, em 14/06/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo nº 6.236, de 2021 Mesa Diretora 15/06/2021 00:00:00
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