Projeto de Lei Complementar nº 39/2021

Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2021

Protocolo: 2947/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1436/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 30/08/2021
Aprovado em Turno Único 27ª Sessão Ordinária, em 30/08/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.265 Mesa Diretora 31/08/2021 00:00:00
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