Projeto de Lei Complementar nº 39/2021

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 39/2021
Data de Apresentação: 30/08/2021 Protocolo: 2947/2021
Ementa: Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 1432, de 16/07/2021, que disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Complementar nº 1436, de 31/08/2021
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo nº 6.265 Mesa Diretora 31/08/2021
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
27ª Sessão Ordinária 30/08/2021 Expediente Matéria lida
27ª Sessão Ordinária 30/08/2021 Ordem do Dia Único Aprovado
- Regime de Urgência
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
01/09/2021 EXTERNO Arquivo Arquivado Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
31/08/2021 Secretaria da Câmara EXTERNO Encaminhado à Prefeitura para Sanção Arquivo PDF
31/08/2021 Plenário Câmara Municipal Secretaria da Câmara Aprovado Arquivo PDF
30/08/2021 Comissão de Finanças e Orçamento Plenário Câmara Municipal Apreciação do Plenário
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Arquivo PDF
30/08/2021 Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamento Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Arquivo PDF
30/08/2021 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
30/08/2021 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
30/08/2021 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 30/08/2021 às 10:03
Arquivo PDF

Consulta gerada em 04/12/2021 às 23h00m
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