Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Lei nº 4.075, de 10.07.2003.
Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Apresentação: 14/09/2021
Protocolo: 3090/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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