Projeto de Lei Complementar nº 54/2021

Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.432, de 16 de Julho de 2021, alterado pela Lei Complementar nº 1.436, de 31 de Agosto de 2021.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/2021

Protocolo: 4366/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1450/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 41ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021
Aprovado em Turno Único 41ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.335 Mesa Diretora 07/12/2021 00:00:00
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