Projeto de Lei nº 233/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 233/2021
Data de Apresentação: 06/12/2021 Protocolo: 4368/2021
Ementa: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos durante período de vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020.
Autoria: Prefeito Municipal
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5565, de 11/01/2022
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo nº 6.359 Mesa Diretora 11/01/2022
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
41ª Sessão Ordinária 06/12/2021 Expediente Matéria lida
1ª Sessão Extraordinária 11/01/2022 Ordem do Dia Único Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
12/01/2022 EXTERNO Arquivo Arquivado Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
11/01/2022 Secretaria da Câmara EXTERNO Encaminhado à Prefeitura para Sanção Arquivo PDF
11/01/2022 Plenário Câmara Municipal Secretaria da Câmara Aprovado Arquivo PDF
10/01/2022 Gabinete da Presidência Plenário Câmara Municipal Apreciação do Plenário Arquivo PDF
10/01/2022 Comissão de Justiça e Redação Gabinete da Presidência Disponível para Ordem do Dia Arquivo PDF
07/12/2021 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
06/12/2021 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
06/12/2021 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 06/12/2021 às 15:01
Arquivo PDF

Consulta gerada em 13/08/2022 às 13h12m
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