Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a desafetação de área institucional para bem dominical, área urbana que especifica, objetivando a doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para implantação de Unidade Escolar, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/01/2022
Protocolo: 40/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/01/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
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