Projeto de Lei Complementar nº 28/2022

Dispõe sobre alterações que especifica ao Art. 63 da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/04/2022

Protocolo: 1209/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1489/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 11/04/2022
Aprovado em Turno Único 12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.412 Mesa Diretora 26/04/2022 00:00:00
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