Projeto de Lei nº 69/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano indicar em locais visíveis dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2022

Protocolo: 1533/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 09/05/2022
Aprovado em Turno Único 18ª Sessão Ordinária, em 06/06/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.435 Mesa Diretora 07/06/2022 00:00:00
  • 01/07/2022 00:00:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 08/06/2022 00:00:00
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 07/06/2022 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 03/06/2022 00:00:00
    Apreciação do Plenário
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 30/05/2022 00:00:00
    Disponível para Ordem do Dia
    Aprovado pela Comissão de Obras, Serv. Públicos, Atividade Privada, etc.
    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 30/05/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 09/05/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/05/2022 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 03/05/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 03/05/2022 às 10:11
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara