Projeto de Lei Complementar nº 33/2022

Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.428, de 11 de junho de 2021, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Amarai de Oliveira Gomes

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/05/2022

Protocolo: 2000/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1496/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 30/05/2022
Aprovado em Turno Único 17ª Sessão Ordinária, em 30/05/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.430 Mesa Diretora 31/05/2022 00:00:00
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