Projeto de Lei nº 160/2022
Torna obrigatório aos condomínios residenciais e comerciais no município de Mogi Guaçu a comunicar os órgãos de Segurança Pública quando houver no seu interior ocorrência ou indícios de episódios de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e idosos.
Autoria:
Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 27/10/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 29/12/2022 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - Nº 6.547
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Mesa Diretora
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29/11/2022 00:00:00 |
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29/12/2022 00:00:00
Arquivado
Origem: EXTERNO
Destino: Arquivo
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06/12/2022 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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28/11/2022 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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28/11/2022 00:00:00
Apreciação do Plenário
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário Câmara Municipal
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14/11/2022 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Gabinete da Presidência
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14/11/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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01/11/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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31/10/2022 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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27/10/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/10/2022 às 08:57
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara