Projeto de Lei nº 177/2022

Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.626, de 16 de agosto de 2022.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/12/2022

Protocolo: 4127/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5697/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 40ª Sessão Ordinária, em 05/12/2022
Aprovado em Turno Único 40ª Sessão Ordinária, em 05/12/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.554 Mesa Diretora 05/12/2022 00:00:00
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