Projeto de Lei Complementar nº 57/2022

Dispõe sobre a regularização de Loteamentos de Acesso Controlado, fechados irregularmente, no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2022

Protocolo: 4133/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1517/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

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