Propõe apoio a Emenda Constitucional apresentada pelo Senador Magno Malta, que versa sobre acréscimo de artigo 5º a seu texto.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 30/03/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada