Apela ao Congresso Nacional no sentido de que o VETO PRESIDENCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2014 seja sumariamente rejeitado pelos Congressistas brasileiros.
Autoria:
Thomaz de Oliveira Caveanha
Data de Apresentação: 13/10/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada