Projeto de Lei Complementar nº 46/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 919, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
JOSÉ ROBERTO MACHADO
Data de Apresentação: 14/08/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada