Projeto de Lei Complementar nº 46/2008

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 46/2008
Data de Apresentação: 14/08/2008 Protocolo: 923/2008
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 919, DE 09 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ ROBERTO MACHADO
Processo: 138/2008
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 25/06/2022 às 23h24m
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