Projeto de Lei Complementar nº 46/2007
DISCIPLINA A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS A DÉBITOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM PARCELAMENTO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/08/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada