Projeto de Lei Complementar nº 48/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, FAIXA DE SOLO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/08/2007

Processo: 146/2007

Protocolo: 645/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada