DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI Nº 3.325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/09/2007
Processo: 157/2007
Protocolo: 703/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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