Projeto de Lei Complementar nº 53/2007

INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/10/2007

Processo: 182/2007

Protocolo: 841/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada