Projeto de Lei Complementar nº 5/2008

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 149 DA LEI Nº 547, DE 03 DE MAIO DE 1968.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2008

Processo: 7/2008

Protocolo: 64/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada