Projeto de Lei Complementar nº 7/2008
DISCIPLINA A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS A DÉBITOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM PARCELAMENTO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/02/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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EDI
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01/04/2008 00:00:00 |