Projeto de Lei nº 21/2008

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE ADVERTÊNCIA "SE BEBER NÃO DIRIJA" EM CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CASAS DE EVENTOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2008

Processo: 60/2008

Protocolo: 356/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 19/08/2008 00:00:00