Projeto de Lei Complementar nº 39/2008

ALTERA ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 696, DE 14/07/2005. (ESTABELECE PRAZO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO FISCAL DA SEC. DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA EM MOGI GUAÇU).

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/07/2008

Processo: 128/2008

Protocolo: 863/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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