Projeto de Lei Complementar nº 39/2008

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 39/2008
Data de Apresentação: 31/07/2008 Protocolo: 863/2008
Ementa: ALTERA ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 696, DE 14/07/2005. (ESTABELECE PRAZO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO FISCAL DA SEC. DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA EM MOGI GUAÇU).
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 128/2008
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/06/2022 às 03h03m
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