Projeto de Lei Complementar nº 42/2008

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 42/2008
Data de Apresentação: 04/08/2008 Protocolo: 875/2008
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM OLIVAL GUILHERME E OUTROS PARA PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA, EM FEITO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 131/2008
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 25/06/2022 às 23h22m
| Versão 3.3 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Mogi Guaçu - SP
Rua José Colombo n° 235 - Morro do Ouro | CEP: 13840-065
Fone: (19) 3851-6100 | Fax: (19) 3851-6100
http://www.camaramogiguacu.sp.gov.br
Top