Projeto de Lei Complementar nº 47/2008

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 23.12.2002.

Autoria: JOSÉ ROBERTO MACHADO

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/08/2008

Processo: 140/2008

Protocolo: 941/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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