Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Dispõe sobre nova redação a alínea "f" do artigo 74 da Lei Complementar nº 1.291, de 26 de outubro de 2015.
Autoria:
Luis Wanderley Brunheroto
Data de Apresentação: 22/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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21/06/2016 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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21/06/2016 00:00:00 |