Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2016
Dispõe sobre nova redação ao art. 2° do Decreto Legislativo n° 166, de 02 de fevereiro de 1999. "Título Honorífico"
Autoria: Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 21/11/2016
Processo: 158/2016
Protocolo: 1256/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
DL 410/2016
