Moção nº 17/2016

Apela aos Deputados Federais eleitos por São Paulo que manifestem o repúdio a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal pela decisão da descriminalização do aborto no País.

Autoria: Jéferson Luís da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/12/2016

Protocolo: 1301/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada