Projeto de Lei Complementar nº 24/2016
Altera dispositivos que especifica, da Lei n° 2993, de 11/12/1992, e da Tabela II, anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/12/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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26/12/2016 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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26/12/2016 00:00:00 |