Propõe apoio ao projeto de lei a ser enviado pelo Governo do Estado de São Paulo que separa os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública e que passarão para a secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 15/03/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada