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Projeto de Lei nº 53/2016
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Identificação Básica
Tipo:
PL - Projeto de Lei
Número:
53/2016
Data de Apresentação:
23/05/2016
Protocolo:
632/2016
Ementa:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1° de Janeiro de 2017 e com o término previsto para 31 de Dezembro de 2020.
Autoria:
MESA
Processo:
104/2016
Regime de Tramitação:
Ordinário
Tramitando?
Não
Texto Integral:
Norma Derivada
Lei Ordinária nº 5003, de 02/06/2016
Histórico de Tramitações
Consulta gerada em 23/05/2022 às 15h36m
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