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Projeto de Lei nº 53/2016

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	53/2016
Data de Apresentação:	23/05/2016	Protocolo:	632/2016
Ementa:	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1° de Janeiro de 2017 e com o término previsto para 31 de Dezembro de 2020.
Autoria:	MESA
Processo:	104/2016
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Ordinária nº 5003, de 02/06/2016